O site www.cegosurdoemudo.com é propriedade da Cego Surdo e Mudo Produções Multimédia Lda. (doravante CSM), com sede na Rua Conde das Antas, nº 41, 3 drt, 1070- 069 Lisboa e NIF 506017931. 

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.cegosurdoemudo.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar-nos através do seguinte email: cegosurdoemudo.pm@gmail.com

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.cegosurdoemudo.com (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.cegosurdoemudo.com.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.cegosurdoemudo.com , implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A CSM reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio. 

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.cegosurdoemudo.com sem autorização prévia escrita concedida pela CSM é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A CSM reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da CSM. A utilização do domínio cegosurdoemudo.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da CSM. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.cegosurdoemudo.com, informamos que a CSM não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

A CSM informará no seu site institucional sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da CSM ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.

Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a CSM acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis

Todos os Produtos identificados no site www.cegosurdoemudo.com encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.cegosurdoemudo.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.cegosurdoemudo.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.cegosurdoemudo.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

A www.cegosurdoemudo.com só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.

5. Responsabilidades e casos de força maior

Todos os Produtos comercializados no site www.cegosurdoemudo.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A CSM declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

A CSM não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

A CSM não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à CSM, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a CSM tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na www.cegosurdoemudo.com

A não utilizar identidades falsas;

A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a CSM possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A CSM reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à CSM. 

A CSM declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Política de Cookies

Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade de www.cegosurdoemudo.com (doravante denominado “Website”). O acesso e navegação no site, ou o uso dos seus serviços, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do site, a Cego Surdo e Mudo Produções Multimédia Lda. (doravante CSM), com sede na Rua Conde das Antas, nº 41, 3 drt, 1070- 069 Lisboa e NIF 506017931. 

informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir “Cookies”).

Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de cookies. Em qualquer caso, informamos que a CSM é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.

O objetivo principal é reconhecer o utilizador sempre que ele acede ao site, permitindo também melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso do site. Resumidamente: visam simplificar a sua navegação em Cego Surdo e Mudo Produções Multimédia Lda. (doravante CSM), com sede na Rua Conde das Antas, nº 41, 3 drt, 1070- 069 Lisboa e NIF 506017931. 

Os cookies são essenciais para o funcionamento da Internet; estes não danificam o equipamento / dispositivo do utilizador e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e resolver possíveis erros na operação do site.

A CSM utiliza os cookies estritamente necessários.

O nosso site também usa plug-ins ou botões sociais.

Deve entender-se que o utilizador aceita o uso de cookies se continuar a navegar nesta página sem antes proceder à sua desativação.

8. Realização de encomendas online

Para a realização de compras através do site www.cegosurdoemudo.com  é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A CSM informa que os preços praticados em www.cegosurdoemudo.com são exclusivos da loja CSM online e que poderão divergir dos preços de retalhistas com acordo de distribuição das edições CSM.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.cegosurdoemudo.com. Os dados registados pela CSM constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a CSM e o Cliente. É da responsabilidade da CSM arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados em www.cegosurdoemudo.com a CSM admite as seguintes modalidades de pagamento:

Referência Multibanco

Visa

MasterCard

PayPal

MB WAY

A CSM autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito como através de PayPal , ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.

9. Disponibilidade dos Produtos

A CSM apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a CSM não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Após confirmação de pagamento, a CSM deve espedir o produto num máximo de 3 dias úteis. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do expedidor, bem como do destino da encomenda.

A CSM só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, a CSM contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a CSM poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. Caso o cliente não deseje nenhum outro produto, o valor pago será reembolsado. 

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

10. Custos de envio

Portugal Continental e Ilhas

Via correio normal (3 a 4 dias úteis) – Gratuito

Via correio registado – Pagamento exclusivo do serviço de registo, sujeito ao preçário em vigor pelo transportador. Este serviço pressupõe entrega num prazo de 48 horas (de acordo com o expedidor).

Internacional

Despesas de envio a cargo do cliente, mediante indicação do valor por parte da CSM. 

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em www.cegosurdoemudo.com, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

Apresentação da fatura de compra do produto.

O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido, sem danos.

Para o fazer, o Cliente poderá deverá contactar a CSM via email, utilizando o seguinte endereço: cegosurdoemudo.pm@gmail.com

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens. 

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a CSM informa que:

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento desta forma não ser a mais conveniente, a CSM pede ao cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a CSM reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da CSM bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

12. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.cegosurdoemudo.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a CSM desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

Em caso de litígio recorreremos a: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, no 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa

Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a mesma através do email cegosurdoemudo.pm@gmail.com

Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 15.06.2020